CDL Nova Prata - Serviços - Código de Defesa do Consumidor

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Serviços

Código de Defesa do Consumidor

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Secretaria de Direito Econômico - SDE

Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor - DPDC

CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR

Nova edição revista, atualizada e ampliada com o Decreto nº 2.181, de 20 de Março de 1997

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